Proposição

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MOC/0269.9/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
11/06/2019
Regime:
Ementa:
Apelando ao Senador Jorginho Mello, à Deputada Federal Carmen Zanotto e Deputado Federal Gutemberg Reis pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição nº 27/19, que acrescenta o §4º ao art. 192 da CRFB, com o fim de estabelecer o limite de juros remuneratórios de 12% ao ano às taxas cobradas pelas instituições financeiras, tornando crime de usura a cobrança acima desse limite tipificado.

Ofícios

Encaminhamento
Senador da República do Brasil
Através de
Of/0452/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor
Encaminhamento
Deputada Federal
Através de
Of/0453/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor
Encaminhamento
Deputado Federal
Através de
Of/0454/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0269.9/2019
Data Setor Ação
11/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
11/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
11/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 51ª Sessão Ordinária
11/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/06/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido