Proposição

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MOC/0191.4/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
30/04/2019
Regime:
Ementa:
Apelando ao Governador do Estado pela regulamentação da Lei nº 12.854/03, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, conforme previsto em seu art. 35.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0220/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0191.4/2019
Data Setor Ação
30/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
30/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
30/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 34ª Sessão Ordinária
30/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido