Proposição

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MOC/0173.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
05/05/2020
Regime:
Ementa:
Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela extensão, ao Estado de Santa Catarina, dos efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 2020, do MAPA, que proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercializaçãode qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, popularmente conhecido como caranguejo-uçá.

Ofícios

Encaminhamento
Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Através de
Of/0193/2020
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
MOC/0173.2/2020
Data Setor Ação
06/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
06/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
06/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 23ª Sessão Ordinária
06/05/2020 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/05/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido