Proposição

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MOC/0144.8/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Nilso Berlanda
Data Entrada:
02/04/2019
Regime:
Ementa:
Apelando ao Secretário de Estado da Fazenda, pela revogação dos Decretos nºs 1.860, 1.866 e 1.867, publicados no Diário Oficial do Estado nos dias 27 e 28 de dezembro de 2018, referentes ao aumento da carga tributária do ICMS.

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0146/2019
Resposta
Ofício n° 1230/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
14/05/2019
Cp. Autor
15/05/2019

Tramitações
MOC/0144.8/2019
Data Setor Ação
02/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Incluído na Ordem do Dia
02/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Discussão e Votação na Ordem do Dia
02/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Aprovado na 23ª Sessão Ordinária
02/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
15/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/05/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
15/05/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado