Proposição

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MG/00621/2000

Transformações:
MG/00621/2000
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
31/08/2000
Data Entrada:
01/08/2000
Regime:
Ementa:
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 27/99, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela manutenção do veto

Tramitações
PC/0027.8/1999
Data Setor Ação
06/12/1999 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
06/12/1999 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
06/12/1999 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
06/12/1999 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJRL
06/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
08/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação RECEBIDO
16/02/2000 Coordenadoria de Expediente AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
03/05/2000 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
03/05/2000 Coordenadoria de Expediente OBSERVACAO DEIXOU DE SER APRECIADO POR TER RECEBIDO EMENDAS - ENCAMINHA-SE A CCJ
04/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR
10/05/2000 Coordenadoria de Expediente RECEBIDO
16/05/2000 Coordenadoria de Expediente PAUTA PARA ORDEM DO DIA 16/05/2000 14.00H
17/05/2000 Coordenadoria de Expediente INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 17/05/2000
17/05/2000 Coordenadoria de Expediente DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
18/05/2000 Coordenadoria de Expediente INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 18/05/2000
18/05/2000 Coordenadoria de Expediente DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
23/01/1841 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CA
23/05/2000 Coordenadoria de Expediente AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
31/05/2000 Coordenadoria de Expediente INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 31/05/2000
31/05/2000 Coordenadoria de Expediente APROVADO EM 1. TURNO POR 30 VOTOS SIM E AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
01/06/2000 Coordenadoria de Expediente AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
06/06/2000 Coordenadoria de Expediente PAUTA PARA ORDEM DO DIA 06/06/2000
07/06/2000 Coordenadoria de Expediente INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 07/06/2000
07/06/2000 Coordenadoria de Expediente DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
08/06/2000 Coordenadoria de Expediente INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 13/06/2000
13/06/2000 Coordenadoria de Expediente APROVADO EM 2. TURNO COM 26 VOTOS SIM E PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
20/06/2000 Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis RECEBIDO
21/06/2000 Coordenadoria de Expediente AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
13/07/2000 Coordenadoria de Expediente TRANSFORMADO NA LEI N. 197 - COMPLEMENTAR
14/07/2000 Coordenadoria de Expediente DIARIO OFICIAL N. 16.455
01/08/2000 Coordenadoria de Expediente VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 621/00
MG/00621/2000
Data Setor Ação
01/08/2000 Coordenadoria de Expediente LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2000 Coordenadoria de Expediente AUTUADO
02/08/2000 Coordenadoria de Expediente A PUBLICACAO
02/08/2000 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO A CCJ
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
15/08/2000 Coordenadoria de Expediente RECEBIDO
16/08/2000 Coordenadoria de Expediente AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
04/09/2000 Coordenadoria de Expediente DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/09/2000 Coordenadoria de Expediente TEVE SUA DISCUSSAO ENCERRADA E DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
05/09/2000 Coordenadoria de Expediente VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
05/09/2000 Coordenadoria de Expediente RETIRADO DA ORDEM DO DIA NA SESSAO DE 05.09.00
06/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça RECEBIDO
04/10/2000 Coordenadoria de Expediente RECEBIDO
04/10/2000 Coordenadoria de Expediente AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
17/10/2000 Coordenadoria de Expediente INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 17/10/2000
17/10/2000 Coordenadoria de Expediente MANTIDO O VETO POR 20 VOTOS SIM, 7 VOTOS NAO E 1 ABSTENCAO - COMUNIQUE-SE
26/10/2000 Coordenadoria de Expediente ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/838/2000