Proposição

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IND/1200.9/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
28/08/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que em caráter emergencial, desenvolva um projeto de defesa jurídica, com base na tese sugerida, "Abatimento da dívida do Estado de Santa Catarina com a União, através do saldo de compensação sobre a isenção de ICMS de exportação, oriunda da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir)".

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0631/2019
Resposta
Ofício n° 3754/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
15/10/2019
Cp. Autor
16/10/2019

Tramitações
IND/1200.9/2019
Data Setor Ação
28/08/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
28/08/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
28/08/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/10/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
17/10/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado