Proposição

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IND/0866.8/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
25/06/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis e militares, bombeiros militares, servidores do IGP e agentes penitenciários do Estado, e alteração da Lei Complementar nº 317/05, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria do Estado.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0440/2019
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor

Tramitações
IND/0866.8/2019
Data Setor Ação
25/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
25/06/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/06/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido