Proposição

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IND/0528.4/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
17/04/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando estudo de viabilidade para celebração de convênio com o Judiciário e a Defensoria Pública no sentido de cumprimento antecipado do § 1º, do art. 98 da Emenda Constitucional nº 80/14, nas unidades jurisdicionais, cujo os gastos com advogados dativa superem a previsão de custos com o cumprimento do dispositivo constitucional.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)

Ofícios

Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0187/2019
Resposta
Ofício n° 1395/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
21/05/2019
Cp. Autor
22/05/2019

Tramitações
IND/0528.4/2019
Data Setor Ação
17/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
17/04/2019 Coordenadoria de Apoio ao Plenário Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/04/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
23/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
23/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/05/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
23/05/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado