Ordem do Dia

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16ª Sessão Extraordinária de 04/08/2021 às 19:12
Matérias
I - Votação:
Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 103, de 2019, e estabelece outras providências. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Acompanha este processo ANEXO ÚNICO