Ordem do Dia

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51ª Sessão Ordinária de 15/06/2021 às 14:00
Matérias
I - Comunicação:
A Presidência comunica que:
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer CONTRÁRIO à(s) seguinte(s) matéria(s), e que a(s) mesma(s) terá(ão) seu encaminhamento conforme o Regimento Interno:
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Autoriza a instituição do ensino a distância nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina, enquanto perdurar a decretação de emergência no Território estadual.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Cria e regulamenta a concessão de gratificação para servidor público que desempenhe a atividade de examinador de trânsito no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC), aplicando exames práticos de direção veicular para candidatos à habilitação de condutores de veículos automotores e adota outras providências.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes e outro(s)
Ementa
Inclui o §3º no art. 73 da Constituição Estadual de Santa Catarina.

II - Votação:
Procedência
Externa
Autor
Ministério Público
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Kennedy Nunes
Ementa
Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

Procedência
Legislativo
Autor
Mesa
Ementa
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Parecer
Emenda Aditiva

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos

Solicitações
Indicações
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Kennedy Nunes
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a implantação de equipamento redutor de velocidade sob a Rodovia Jorge Lacerda Km 118, na altura da Entrada/Saída do Bairro Santa Regina no Município de Itajaí, devido o elevado histórico de acidentes no local.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ivan Naatz
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento de efetivo da Polícia Militar para o Município de Araquari.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de uma rótula na entrada do loteamento Kruetzmann e da comunidade Linha Jaguatirica, no Município de Ipumirim.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a tomada urgente de providências pela estruturação de um novo sistema de segurança e monitoramento da EEF Venceslau Bueno, localizada em Palhoça, que vem sofrendo com recorrentes furtos e capeamento e fiação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a tomada de providências pelo aumento no efetivo policial no Município de Araquari, em especial por meio da implantação de um posto policial no bairro Rainha.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências urgentes para melhorias na Rodovia SC-281, que liga os municípios de São Pedro de Alcântara a Angelina, principalmente no trecho que possui uma ponte e que está em condições precárias.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a viabilização de um convênio para implantação de uma Casa Abrigo para mulheres em situação de violência doméstica, município de Jaraguá do Sul.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Moacir Sopelsa
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envidem os esforços necessários e atenção especial à efetiva implantação do projeto arquitetônico de reforma completa do Ginásio Ivo Silveira, do Município de Concórdia.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Dirigida ao Superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Catarina, sugerindo que sejam disponibilizados mais agentes dos correios para atuarem na agência de Lindóia do Sul.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Sargento Lima
Ementa
Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, sugerindo que fiscalize e tome providências quanto à omissão do Governo de Santa Catarina, no envio da proposta da Reforma da Previdência estadual para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, frente à inércia do mesmo em relação ao assunto.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Dr. Vicente Caropreso
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e pintura da E.E.B. Bruno Heidrich.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Dr. Vicente Caropreso
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de uma nova unidade escolar no Município de Araquari para atendimento do ensino Médio.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a tomada de providências pelo DETRAN visando que os Centros de Formação de Condutores permitam a realização de serviços de captura ao vivo, da fotografia, assinatura e impressões das pessoas que solicitem a confecção de CNH.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Sargento Lima
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que tome providências quanto a revitalização da Rodovia SC-115 que liga as cidades de Xanxerê e Abelardo Luz.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o pagamento urgente de emendas e convênios que tenham sido destinados para as 22 cidades que sofreram com o impacto das enchentes.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão nas obras financiadas pelo Programa BID, do projeto técnico de asfaltamento da Rodovia SC-120, no trecho que liga os Municípios de São José do Cerrito e Campo Belo do Sul.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a disponibilização de viaturas e o aumento do quadro efetivo da Polícia Militar no Município de Santa Cecília.

Requerimentos
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Cumprimentando o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Botuverá, pela passagem do aniversário de emancipação político-administrativa do referido município.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Cumprimentando o Senhor Marco Antonio Corsini, pela reeleição ao cargo de presidente da Associação Empresarial de Joinville.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando a Senhora Maria Denise Ribeiro Erna, pelo trabalho prestado durante os anos em que esteve na diretoria da ACIB.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Presidente da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, pelos 83 anos de fundação da referida entidade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Major Givanildo Rodrigues, por assumir a Guarnição Especial de Polícia Militar de Mafra.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Cumprimentando a empresa FGM Dental Group, por ter recebido o reconhecimento internacional de qualidade pelo produto Allcem Veneer APS, fornecido pela Reality Ratings.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando a OSCIP Queimados Vivo de Concórdia, pelos 14 anos de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando o Senhor Luciano Rietter, pela conquista do título de Árbitro Internacional de Xadrez.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando o Conservatório Musical de Concórdia, pelos 52 anos de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Cumprimentando a Universidade Federal de Santa Catarina, por estar entre as mil melhores universidades do mundo, segundo o QS World University Rankings.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Cumprimentando a empresa CondoConta, por ter sido eleito entre as melhores fintechs e startups do Brasil, pelo portal britânico Daily Finance.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Cumprimentando o Senhor Marco Antonio Corsini, por ter sido eleito para o segundo mandato como presidente da ACIJ.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Senhor Fernando Gruner Prudêncio, por assumir a Companhia de Polícia Militar de Policiamento com Cães, no Município de São José.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o atleta Vinicius Avancini, pela conquista da medalha de prata, na categoria arremesso de peso, no Campeonato Brasileiro Sub-20 de Atletismo.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o atleta Bruno Becker, por disputar a seletiva final para os Jogos Paralímpicos de Tóquio.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Senhor Fábio Evangelista Santana, pelo lançamento do livro "Guia prático para o desenvolvimento de serviços Inclusivos".

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Diretor do Jornal Página 3, pelo aniversário de 30 anos da referida entidade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando a Veterinária Letícia Rech, pela inauguração da primeira clínica de reabilitação animal no Município de São Miguel do Oeste e Região.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando a 3º Sargento Liliam dos Santos Costa Leandro, por assumir o comando do Grupamento da Polícia Militar da cidade de Balneário Arroio do Silva

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jerry Comper
Ementa
Manifestando aos familiares do Senhor Valírio Haverroth, pesar pelo seu falecimento.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Cumprimentando a CACS-FUNDEB/SC, pela posse dos novos Conselheiros.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Felipe Estevão
Ementa
Solicitando, ao Diretor Presidente da SCPar, informamções acerca dos investimentos efetivamente realizados no Porto de Laguna.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ricardo Alba
Ementa
Solicitando ao Diretor-Presidente da Empresa TIM Celular S.A., a instalação de uma antena de telefonia móvel no Distrito de Ipoméia, localizado no Município de Rio das Antas.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Solicitando ao Governador do Estado, a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos trabalhadores das cidades atingidas pelo alto índice de chuvas da madrugada do dia 09 de junho.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Ana Campagnolo
Ementa
Solicitando ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, informações acerca ao posicionamento dessa Procuradoria-Geral em relação a live Roda Bixa - Criança Viada Show.

Moções
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando a Capitania dos Portos, pelos 175 anos de criação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando o Escritório Borba Advogados Associados, pela passagem do seu aniversário de 70 anos.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que não seja aplicada a base tributária do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural em operações entre pessoas físicas.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Milton Hobus
Ementa
Cumprimentando o Senhor Bruno Becker da Silva, por ser o primeiro atleta da história de Rio do Sul a disputar os Jogos Paraolímpicos.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Apelando aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Ministro da Infraestrutura, pela manutenção e sinalização da BR/SC 163, trecho que liga os Municípios de São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Cumprimentando os Policiais Militares Elder Serafin e Hiran José Aguiar, pelo ato de bravura ao salvar a vida de mulher que tentou cometer suicídio no Município de Seara.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Marcius Machado
Ementa
Manifestando apelo ao Prefeito do Município de Apiúna pela abertura de uma área para descanso e pernoite de motoristas no posto de fiscalização desativado da rodovia BR-470.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Ana Campagnolo
Ementa
Manifestando repudio ao tratamento humilhante dispensado por senadores da República à médica oncologista e imunologista Dra. Nise Hitomi Yamaguchi durante seu depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura supostas omissões e irregularidades durante a Pandemia Covid-19 no Senado Nacional.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Marlene Fengler
Ementa
Manifestando aplauso à convocação da jovem atleta Itapiranguense Tainara Mees para compor a Seleção brasileira de Atletismo.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Manifestando aplauso ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina pelos 55 anos de história na luta por direitos e conquistas na educação pública estadual.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Sergio Motta
Ementa
Cumprimentando os atletas remadores catarinenses, Ana Paula Souza, Valdeni Silva Junior pela conquista das vagas nos Jogos Paralímpicos de Tóquio.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando a empresa ArcTouch, por ter sido premiada na 9º Edição do Prêmio Great Place to Work.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Cumprimentando o Jornal O Comércio, pela passagem de seus 90 anos de história.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ricardo Alba
Ementa
Apelando ao Governador do Estado, que sejam pagas as emendas impositivas destinadas às cidades atingidas pelas fortes chuvas em Santa Catarina.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Apelando ao Ministro da Cidadania, pela realização do pagamento aos agricultores familiares catarinenses que estão participando do Programa de Aquisição de Alimentos.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Cumprimentando o 7º Batalhão de Bombeiros Militar, pelos anos de serviços prestados, promovendo a segurança na cidade de Itajaí.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Cumprimentando o Porto de Itajaí, por protagonizar o desenvolvimento do referido município.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Cumprimentando o 1º Batalhão de Polícia Militar, pelos anos de serviços prestados, promovendo a segurança da cidade de Itajaí.

Pedidos de Informações
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Solicitando, ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da existência de algum projeto visando a reforma do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Hermann Hamann, em Blumenau.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Solicitando, ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca da alteração para que não seja mais possível ter acesso a visualização dos pareceres e outros documentos nos processos administrativos que tramitam no SGPE.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das medidas que estão sendo tomadas para que permaneçam em atividade as linhas aéreas diretas entre Chapecó e Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca da inoperância de Unidade Móvel Avançada do SAMU da região de Tubarão.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura, informações acerca da paralisação da obra que prevê o entroncamento da BR-153 - Campinas da Alegria.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Solicitando o Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da futura proposta de reforma da previdência estadual.