Ordem do Dia

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5ª Sessão Extraordinária de 20/04/2021 às 17:00
Matérias
I - Votação:
Procedência
Legislativo
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Ementa
Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que "Estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera o art. 137 da Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Marcius Machado
Ementa
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, objetivando incluir dentre as condutas reprováveis que veda, as práticas de rinha de galos e de rinha de cães, o abandono de animais e a zoofilia.

Procedência
Legislativo
Autor
Mesa
Ementa
Altera a Resolução nº 001, de 2021, que "Ficam sustadas e revogadas a prisão preventiva e as medidas cautelares decretadas pela 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5014437-42.2020.4.04.7200/SC", e a Resolução nº 002, de 2021, que "Fica sustada e revogada a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos nº 5022520-47.2020.4.04.7200/SC", para o fim de adequá-las à decisão firmada nos autos da Reclamação nº 45610/STF.