Ordem do Dia

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23ª Sessão Ordinária de 31/03/2021 às 14:00
Matérias
I - Comunicação:
A Presidência comunica que:
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer CONTRÁRIO à(s) seguinte(s) matéria(s), e que a(s) mesma(s) terá(ão) seu encaminhamento conforme o Regimento Interno:
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Paulo Roberto Eccel
Ementa
Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa Nacional do Marreco (Fenarreco).

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Kennedy Nunes
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Aluguel Social e definir critérios para sua concessão às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Santa Catarina.

II - Votação:
Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Ada Faraco De Luca
Ementa
Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos

Procedência
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Altera o Anexo Único referente ao Município de Guaraciaba, da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Beneficente Hospital São Lucas, para Associação Beneficente Hospital São Lucas.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Rodrigo Minotto
Ementa
Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.
Parecer
Emenda Substitutiva Global
Subemenda Aditiva

Parecer da FAVORÁVEL Comissão de Constituição e Justiça
Parecer da FAVORÁVEL Comissão de Finanças e Tributação
Parecer da FAVORÁVEL Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Procedência
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Federação Catarinense de Desportos Universitários para Federação Catarinense do Desporto Universitário (FCDU).
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Ada Faraco De Luca
Ementa
Institui, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Educação, o Portal Transparência das Escolas Públicas Estaduais, e adota outras providências.
Parecer
Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Kennedy Nunes
Ementa
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, no Estado de Santa Catarina.
Parecer
Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público


Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Rodrigo Minotto
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Acrescenta art. 9º-A à Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências".
Parecer
Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Marcius Machado
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública do Estado de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada Município.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Felipe Estevão
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Kennedy Nunes
Ementa
Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Parecer
Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos

Solicitações
Indicações
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja realizada a nomeação dos Peritos Oficiais e Técnicos Periciais para o IGP, aprovados no Concurso público IGP/SC nº 001/2017.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ismael dos Santos
Ementa
Dirigida à Governadora do Estado interina, sugerindo a realização de melhorias na E.E.B. Governador Celso Ramos, localizada no Município de Blumenau.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Dr. Vicente Caropreso
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão do estudo da vida e obra de Johann Friedrich Theodor Müller no ensino básico.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a Construção de uma Quadra de Esportes coberta na E.E.B. Padre Jacob Luiz Neibel no Distrito de Pinheiral, Município de Braço do Norte.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma de duas salas de aula e a Construção de outras duas, na E.E.B. Dom Joaquim, no Município de Braço de Norte.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fabiano da Luz
Ementa
Dirigida à Governadora do Estado interina, sugerindo a liberação de recursos financeiros visando à aquisição de um veículo, tipo van, a ser utilizado no Centro de Referência de Assistência Social no Município de Luzerna.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fabiano da Luz
Ementa
Dirigida à Governadora do Estado interina, sugerindo o envio de recursos financeiros ao Município de Luzerna a fim de possibilitar a construção de moradias a 22 famílias em situação de extrema pobreza.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ivan Naatz
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de estudo técnico a fim de viabilizar a permanência definitiva dos 10 leitos de UTI que atualmente atendem pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19, no Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, localizado no Município de Laguna.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a Criação da Delegacia Virtual de Proteção Animal.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma Unidade de Suporte Avançado do SAMU, na Macrorregião do Meio Oeste Catarinense, a ser alocado em Concórdia.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma Unidade de Suporte Avançado do SAMU, na Macrorregião do Meio Oeste Catarinense, a ser alocado em Videira

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma Unidade de Suporte Avançado do SAMU na Macrorregião do Meio Oeste Catarinense, a ser alocada em Campos Novos.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando a reposição do aterro que se encontra no Km 116,5 da Rodovia SC-477, no Distrito de Volta Grande, Município do Rio Negrinho, este localizado no trecho que liga o Município de Doutor Pedrinho ao Município de Itaiópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Dirigida ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte, solicitando a destinação de recurso para implementação de área de lazer, no Município de Gaspar.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, a disponibilização de um micro ônibus para a Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul.

Requerimentos
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Cumprimentando o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Comandante da Guarda Municipal de Rio do Sul, pelos 13 anos de fundação da referida entidade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Diretor-Presidente da Rede Giassi de Supermercados, pelos 61 anos de fundação da referida entidade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Comandante dos Bombeiros Voluntários de São João do Itaperiú, pelos 14 anos de fundação da referida entidade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Maurício Eskudlark
Ementa
Cumprimentando o Senhor Richard Heidrich, por conquistar seu 1º título de Campeão Brasileiro do Campeonato Brasileiro de Turismo Nacional na categoria A.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Manifestando aos familiares do senhor Cláudio Gonzales Cabral, pesar pelo seu falecimento.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Manifestando aos familiares do bispo Dom Juventino Kastering, pesar pelo seu falecimento.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Manifestando aos familiares do senhor Donato Della Vecchia, pesar pelo seu falecimento.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar ao Alto Uruguai Catarinense, pelos 51 anos de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando o Sindicato dos Empregados em Edifícios de Florianópolis, pelos 37 anos de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Volnei Weber
Ementa
Manifestando aos familiares do Senhor Bertolino Boing, pesar pelo seu falecimento.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando o Sindicato dos Empregados no Comércio de Xaxim e Região, pelos 23 anos de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Manifestando aos familiares do senhor Nedio Mertins, pesar pelo seu falecimento.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Neodi Saretta
Ementa
Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ivan Naatz
Ementa
Solicitando à Diretora-Presidente da CASAN, informações acerca do sistema de tratamento através do sistema de lagoas de infiltração.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Dirce Heiderscheidt
Ementa
Solicitando ao Diretor Presidente da Celesc, que determine o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica dos moradores do morro CRED, localizado no Bairro Santa Lidia, município de Penha.

Moções
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando a empresa Resultados Digitais, por ter sido premiada na 9ª Edição do Prêmio Great Place to Work.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando a empresa Hospital Santa Catarina, por ter sido premiada na 9ª Edição do Prêmio Great Place to Work.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando a empresa Involves, por ter sido premiada na 9ª Edição do Prêmio Great Place to Work.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela desburocratização da concessão do Registro de Pescador Profissional, que regulamenta a atividade pesqueira no Brasil.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Cumprimentando o Secretário de Estado da Saúde, pela determinação do retorno das doulas nas Unidades Hospitalares para o acompanhamento das gestantes durante o parto e por assegurar a vacinação das profissionais conforme o Plano Nacional de Imunização.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Marcius Machado
Ementa
Manifestando ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, repúdio por estarem processando a ativista da causa animal Barbara Hartmann, numa tentativa de silenciamento em razão das críticas proferidas ao abate sanitário dos bois oriundos da "farra do boi".

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fabiano da Luz
Ementa
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Líderes dos Partidos com representação na Câmara Federal e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, repúdio pela aprovação do requerimento de tramitação urgente do PL 3292/2020.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fabiano da Luz
Ementa
Manifestando ao Presidente da República, Ministro da Economia e ao Presidente da Embrapa, repúdio pelo corte de recursos orçamentários para a Embrapa em 2021.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Cumprimentando os Policiais Militares Ricardo Polidoro e Ismael Bollis, pelo ato de bravura ao salvar a vida de homem que tentou cometer suicídio no Município de Seara.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Manifestando ao Presidente do Senado Federal e demais autoridades, contrariedade ao Projeto de Lei nº 2363/2011, que está tramitando na Câmara dos Deputados, e solicita a sua rejeição.

Pedidos de Informações
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca da utilização do imóvel com endereço na Rua Arcipreste Paiva, nº 41, bem como sobre os custos de manutenção do mesmo.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Luciane Carminatti
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca de multas aplicadas em carreata pelas ruas da cidade de Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança, informações acerca do anúncio feito por parte do Governo de Estado de "investimento no valor de R$343 milhões para a Segurança Pública".

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do anúncio do Governo do Estado da abertura de linhas de "R$ 1,5 bilhões para auxílio emergencial a empreendedores impactados pela pandemia".

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do concurso do IGP/SC realizado em 2017.