Ordem do Dia

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23ª Sessão Ordinária de 06/05/2020 às 16:00
Matérias
I - Comunicação:
A Presidência comunica que:
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer CONTRÁRIO à(s) seguinte(s) matéria(s), e que a(s) mesma(s) terá(ão) seu encaminhamento conforme o Regimento Interno:
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Altair Silva
Ementa
Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, no Estado de Santa Catarina, cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

II - Votação:
Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto Total ao PL/381/17, de autoria do Deputado Darci de Matos,que Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Relator
Deputado Ivan Naatz

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto total ao PL/147/19, de autoria do Deputado Volnei Weber, que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
Relator do Voto Vencedor
Deputado Ivan Naatz

Procedência
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Revoga o item 172 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Instituição Comunitária de Crédito - Blumenau Solidariedade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Altera a Lei nº 14.361, de 2008, que "Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina".

Solicitações
Indicações
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a liberação imediata do transporte coletivo intermunicipal, observando-se as medidas preventivas necessárias contra a Covid-19, exigidas pela Vigilância Sanitária.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Sugerindo ao Governador do Estado, a inclusão de ressalva na Portaria nº 272, de 27 de abril de 2020, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde, para que as indústrias da cadeia de alimentos que, por sua natureza, tenham regras próprias, previamente estabelecidas, sigam os respectivos regramentos.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o retorno das aulas presenciais dos cursos teóricos nas autoescolas, observando-se as medidas preventivas à infecção pela Covid-19.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Dirigida ao Presidente da Celesc, sugerindo o retorno da prestação dos serviços da Celesc relacionados ao sistema fotovoltaico.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Paulo Roberto Eccel
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que priorize as empresas de Santa Catarina na aquisição de bens e serviços para o combate à pandemia da Covid-19.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado da Casa Civil, indicando que os servidores públicos que retornaram ao trabalho presencial, sejam dispensados de realizar o registro do ponto de forma biométrica, tendo em vista que este método pode facilitar a transmissão do coronavírus.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a promoção por ato de bravura dos policiais militares envolvidos na ocorrência do dia 26 de abril, no Morro do Mocotó em Florianópolis, que resultou na neutralização de criminoso de alta periculosidade, além de apreensão de drogas, armas e materiais para o tráfico.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que disponibilize melhores condições de trabalho, equipamentos e efetivo para os policiais da linha de frente do combate a criminalidade do Estado de Santa Catarina.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a retomada gradual das cirurgias eletivas e consultas ambulatoriais na rede pública estadual de saúde.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que não transfira para a Central de Polícia do Município de Indaial, os procedimentos decorrentes de flagrantes policiais efetivados no Município de Pomerode.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Dirigida ao Secretário de Estado de Infraestrutura, indicando que seja realizada restauração de pavimento da SC-412: Itajaí-Gaspar.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a execução de nova pintura da faixa de pedestres localizada na Rodovia SC-405, especificamente nas imediações do nº 1.528, no Município de Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a roçada da vegetação na Rodovia Armando Calil Bulos (SC-403), especificamente nas imediações do Km 5, localizada no Município de Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a disponibilização de um veículo para Secretaria de Educação do Município de Ascurra.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a roçada das laterais do viaduto da Mafisa, localizado na Rodovia SC-108, no Município de Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a roçada das laterais da Rodovia João Gualberto Soares (SC-406), especificamente nas imediações do nº 2306, localizada no Município de Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a roçada das laterais da Rodovia SC-421, especificamente nas imediações do nº 3.100, localizada no Município de Pomerode.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a execução de nova pintura das linhas de divisão de fluxo da Rodovia SC-421, especificamente nas imediações do nº 197, localizada no Município de Blumenau.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a flexibilização do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, a fim de possibilitar o retorno das atividades educacionais relativas a cursos profissionalizantes e de idiomas.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o reparo emergencial da defensa metálica localizada na Rodovia SC-108, especificamente nas imediações do acesso principal ao Distrito de Vila Itoupava, no Município de Blumenau.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de aparelhos de ar-condicionado, bem como a realização da reforma do telhado e da rede elétrica da E.E.B. Walmor Ribeiro, no Município de Ibirama.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Laércio Schuster
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de uma faixa de segurança na Rua Doutor Pedro Zimmermann, especificamente nas imediações do nº 1.831, localizada no Bairro de Itoupava Central, no Município de Blumenau.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado José Milton Scheffer
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que inclua os sindicatos de Trabalhadores Rurais e Agricultura Familiar na lista dos serviços essenciais durante a pandemia de Covid-19.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Sergio Motta
Ementa
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a compra de respiradores artificiais fabricados por empresas e/ou faculdades catarinenses, durante o enfrentamento à Covid-19.

Requerimentos
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Cumprimentando os Presidentes das CDLs de diversos Municípios, pela passagem dos respectívos aniversários de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Nilso Berlanda
Ementa
Cumprimentando os Presidentes das Associações Comercial e Industrial de diversos Municípios, pela passagem dos respectívos aniversários de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Altair Silva
Ementa
Cumprimentando os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras de Vereadores de diversos Municípios, pela passagem dos respectivos aniversários de emancipação político-administrativa.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Cumprimentando a Polícia Militar de Santa Catarina, pelos 185 anos de fundação de sua instituição.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fernando Krelling
Ementa
Cumprimentando o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, pela passagem dos 185 anos de fundação da referida entidade.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputada Paulinha
Ementa
Requer o encerramento de tramitação do Projeto de Lei nº 0127.4/2020.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Convocando Secretário de Estado da Educação.

Moções
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Manifestando reconhecimento ao Centro de Operações Especiais/Batalhão de Operações Policiais Especiais e ao Pelotão de Patrulhamento Tático do 4º Batalhão da Polícia Militar, pelo desempenho demonstrado em ocorrência policial de alto risco.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Cumprimentando os Policiais Militares de Santa Catarina, pelo combate aos crimes violentos na cidade de Florianópolis.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Cumprimentando o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelos seus 185 anos de fundação.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Coronel Mocellin
Ementa
Cumprimentando o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, pelo Dia Internacional do Bombeiro.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Valdir Cobalchini
Ementa
Cumprimentando a UDESC, pela doação de equipamentos que serão utilizados no combate a pandemia.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Cumprimentando o Hotel Dolomiti, localizado no Caravaggio - Nova Veneza, pelo recebimento do prêmio Traveller Review Awards.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ivan Naatz
Ementa
Apelando ao Governador do Estado, pela liberação da prática esportiva - Futebol soçaite - em quadras e arenas do Estado de Santa Catarina.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Ivan Naatz
Ementa
Apelando ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pela extensão, ao Estado de Santa Catarina, dos efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 2020, do MAPA, que proíbe a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, a comercializaçãode qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, popularmente conhecido como caranguejo-uçá.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fernando Krelling
Ementa
Apelando ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, por urgência e celeridade na análise dos projetos no que visam à ampliação da produção de ventiladores pulmonares no Brasil.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Fernando Krelling
Ementa
Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e demais autoridades, apóio à aprovação do Projeto de Lei nº 2294/2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e flexibilização das normas técnicas para fabricação, registro e comercialização de ventiladores e respiradores pulmonares.

Pedidos de Informações
Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Jessé Lopes
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Educação, informações acerca da comercialização dos leites Terra Viva no Supermercado Marcon, no Município de Criciúma, uma vez que na embalagem do produto está expresso a proibição da venda por se tratar de alimentação escolar, produto da agricultura familiar.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das medidas que estão sendo tomadas para fins de higienação dos locais trabalho diante da possibilidade dos servidores públicos estaduais voltarem a realizar seus trabalhos de maneira presencial.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da atuação da Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina durante o período de pandemia de COVID-19.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da existência de procedimentos operacionais padrões para pagamentos antecipados realizados pela Administração Pública Estadual, definindo cautelas e garantias.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca do andamento da reforma da sala do tomógrafo do Hospital Governador Celso Ramos, bem como da chegada de aparelho de climatização.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das obras paralisadas no Hospital Infantil Joana de Gusmão, na ala destinada para queimados.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura, informações acerca da finalização do procedimento de licitação para contratação das obras da Rodovia Jorge Lacerda, acesso sul do Município de Criciúma.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca de reunião com servidores do IMA para debater o Plano de Cargos e Salários.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do andamento do processo FCC 4175/2020.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Milton Hobus
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das novas regras atinentes à fatura de água.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da bolsa de estudos do artigo 170 da Constituição Estadual, pertencente ao programa UNIEDU.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado João Amin
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca do Pregão 057/2016 relacionado ao valor cobrado por usuário do sistema de saúde do Estado.

Procedência
Legislativo
Autor
Deputado Sergio Motta
Ementa
Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca de leitos de UTI no Estado, disponibilizados para atender pacientes em casos graves de coronavírus.