Ordem do Dia

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3ª Sessão Extraordinária de 26/03/2019 às 16:16
Matérias
I - Votação:
Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.