Ordem do Dia

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2ª Sessão Extraordinária de 13/03/2019
Matérias
I - Votação:
Procedência
Legislativo
Autor
Mesa
Ementa
Altera a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, a fim de criar cargos em comissão e funções de confiança que menciona para as Comissões Permanentes de Defesa dos Direitos do Idoso e de Assuntos Municipais, transformar nível de função de confiança da Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público e modificar a forma do cômputo do percentual quanto à reserva dos cargos em comissão aos servidores de cargo efetivo do Poder Legislativo, bem como diminuir o limite de funções gratificadas atribuídas a servidor à disposição; e modifica o art. 7º da Lei Complementar nº 719, de 2018, que alterou a referida Resolução, para o fim de excetuar, expressamente, dos seus efeitos o acréscimo no adicional de pós-graduação.

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto Parcial ao PL/172/17, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que Institui os Jogos Universitários Catarinenses (JUC's) e adota outras providências.
Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela ADMISSIBILIDADE e MANUTENÇÃO do Veto
Relator
Deputado Coronel Mocellin

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto Parcial ao PL/066/18, de autoria da Deputada Ana Paula Lima, que Proíbe a produção de mudas e o plantio da "Spathodea Campanulata", também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes.
Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela ADMISSIBILIDADE e REJEIÇÃO do Veto
Relator
Deputado Fabiano da Luz

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto Total ao PL/533/17, de autoria do Deputado Valmir Comin, que Altera a Lei n° 17.220, de 2017, que "Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), autoriza a alienação e transferência de ativos e estabelece outras providências", para o fim de destinar os ativos remanescentes da COHAB à política habitacional do Estado de Santa Catarina, incluindo os programas de regularização fundiária.
Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela ADMISSIBILIDADE e REJEIÇÃO do Veto
Relator
Deputado João Amin

Procedência
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto Total ao PL/043/18, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela ADMISSIBILIDADE e REJEIÇÃO do Veto
Relator
Deputado Luiz Fernando Vampiro