Ordem do Dia

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3ª Sessão Extraordinária de 16/05/2018
Matérias
I - Votação:
Procedência
Legislativo
Ementa
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.