Detalhe

Comunicado

Bem vindo(a), deseja fazer login?
Matérias

De acordo com o artigo 115 do Regimento Interno, a Presidência comunica que são as seguintes matérias destinadas para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária de 04/09/2019:

Procedencia
Legislativo
Autor
Jerry Comper
Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 2001, que "Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica", para dar nova redação à sua ementa e ao seu art. 1º, com o fim de incluir o gás e os dias de ponto facultativo, e de retirar a palavra "residencial", bem como de acrescentar parágrafo único ao mesmo art. 1º, para excepcionar da proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais de que trata, em atenção à eventual decisão judicial.
Parecer
Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

Procedencia
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Revoga o item 906 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual o Instituto Arco-Íris, de Florianópolis.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

Procedencia
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Revoga a Lei nº 16.731, de 2015, que declarou de utilidade pública a Associação Coro Lírico Catarinense (ACOLIRICA), e o item 1047 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação Coro Lírico da Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, de Florianópolis, uma vez que as duas leis referem-se à mesma entidade que ora se extingue.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça