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Comunicado

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Matérias

De acordo com o artigo 115 do Regimento Interno, a Presidência comunica que são as seguintes matérias destinadas para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária de 11/06/2019:

Procedencia
Executivo
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veto Total ao PL/309/17, de autoria do Deputado Pe. Pedro Baldissera, que Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o Estado de Santa Catarina e as entidades que especifica, na forma do inciso I, do art. 19, da Constituição da República Federativa do Brasil para atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura.
Parecer
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela MANUTENÇÃO do veto

Procedencia
Judiciário
Autor
Tribunal de Justiça do Estado
Ementa
Dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Procedencia
Legislativo
Autor
Mauro de Nadal
Ementa
Denomina Aurélio Francisco Marconatto a Rodovia SC-496, no trecho compreendido entre o trevo do Município de Descanso e o Município de São João do Oeste.
Parecer
Emenda Substitutiva Global

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

Procedencia
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Revoga o item 524 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Centro Regional de Tecnologia em Informática de Santa Catarina (CERTI), de Florianópolis.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

Procedencia
Legislativo
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Revoga o item 85 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação Vale do Canoinhas, de Canoinhas.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

Procedencia
Legislativo
Autor
Milton Hobus
Ementa
Institui o Dia Estadual do Motofretista (Motoboy e Mototaxista).
Parecer
Emenda Modificativa

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

Procedencia
Legislativo
Autor
Marcius Machado
Ementa
Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, para o fim de estabelecer eleições gerais, fixando a duração de 5 (cinco) anos para os mandatos de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo de todos os entes federados.
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça