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Comunicado

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Matérias

De acordo com o artigo 115 do Regimento Interno, a Presidência comunica que são as seguintes matérias destinadas para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 17/04/2019:

Procedencia
Legislativo
Autor
Milton Hobus
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei nº 15.156, de 2010, que "Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências", a fim de modificar a denominação do cargo de papiloscopista para perito papiloscopista. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0945.8/2018, APROVADO em 05/12/2018
Parecer
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público