PROJETO DE LEI  PL./0348/2012

Altera a Lei nº 12.223, de 2002, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Canoinhas. 

Art. 1º A Lei nº 12.223, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Canoinhas.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Canoinhas, com sede no município de Canoinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
V – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala das Sessões,

Deputado Romildo Titon