Author: Casa Civil
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| ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI N~~º~~

Altera a Lei n~~º~~ 15.855, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender ao Programa Acelera Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1~~º~~ Fica acrescido o inciso XI ao § 1~~º~~ do art. 1~~º~~ da Lei 
n~~º~~ 15.855, de 02 de agosto de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 1~~º~~ .........................................................................................

§ 1~~º~~ ...............................................................................................

.......................................................................................................

XI - desenvolvimento econômico.

............................................................................................” (NR)

Art. 2~~º~~ O § 2~~º~~ do art. 1~~º~~ da Lei n~~º~~ 15.855, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1~~º~~ .........................................................................................

.......................................................................................................

§ 2~~º~~ Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e a integralizar, com os recursos da operação de crédito autorizada por esta Lei, aumento de capital na Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).” (NR)

Art. 3~~º~~ Fica acrescido o § 3~~º~~ ao art. 1~~º~~ da Lei 
n~~º~~ 15.855, de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 1~~º~~ .........................................................................................

.......................................................................................................

§ 3~~º~~ O aumento de capital no BRDE, nos termos do § 2~~º~~ deste artigo, será no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).” (NR)

Art. 4~~º~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

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