PROJETO DE LEI N. 223/2012

Altera a Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009, que declara de utilidade pública a Associação Edson Filho (Centro de Educação Especial – Vida e Arte), com sede no Município de Tubarão.

Art. 1º A Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Vida e Arte, de Tubarão.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Vida e Arte, com sede no município de Tubarão.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Romildo Titon

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que visa alterar a Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009, em razão da mudança da sede da entidade, demonstrada nos documentos anexos. 

Deputado Romildo Titon