PROJETO DE LEI 143.4/12

Declara de utilidade pública a Associação Recanto do Idoso de Concórdia, do município de Concórdia.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Recanto do Idoso de Concórdia, com sede no município de Concórdia.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em           de abril de 2012

Deputado Neodi Saretta

JUSTIFICATIVA

A Associação Recanto do Idoso de Concórdia - ARIC, com sede no município de Concórdia, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, filantrópica, de duração indeterminada, regida por estatuto próprio anexo ao presente projeto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.

Tem como finalidade principal a promoção da assistência social à velhice, como instituição especifica na modalidade asilar, destinada a atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob o regime de internato ou não, sempre observando as necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários, desenvolvendo também, atividades características da vida institucional.

Entre suas ações institucionais vale frisar que a ARIC visa estimular a solidariedade e o voluntariado, através de campanhas comunitárias, estabelecer e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para prestar serviços no âmbito de sua finalidade, promover conferencias, seminários ou quaisquer outras realizações que versem sobre assuntos de seu interesse.

Em pleno funcionamento e cumprindo com suas finalidades estatutárias, sua diretoria constituída conforme o Estatuto da associação e de reconhecida idoneidade moral. 

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Neodi Saretta