PROJETO DE LEI Nº 0031.8/2012

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), o imóvel localizado no Município de São Miguel do Oeste, com área de 2.871,00 m² (dois mil, oitocentos e setenta e um metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o nº 10.720 no Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste e cadastrado sob o nº 02042 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei tem por objetivo regularizar a atual ocupação da Secretaria de Estado da Segurança Pública no Município de São Miguel do Oeste.

Art. 3º O Estado será representado no ato de doação do imóvel pelo titular da Secretaria de Estado da Administração e pelo presidente do DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado