PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº 0006.7/2011

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução nº 005, de 16 de dezembro de 2008.

Art. 1º Altera o inciso XV do art. 27 da Seção II do Capítulo VII do Título I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n 005, de 16 de dezembro de 2008, com redação dada pela Resolução nº 001, de 24 de fevereiro de 2011:

“Art. 27. ...................................................................................................................
XV - Comissão de Proteção Civil.”

Art. 2º Ficam alterados a Seção XV do Capítulo IV do Título III e o art. 85-A do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n 005, de 16 de dezembro de 2008, com redação dada pela Resolução nº 001, de 24 de fevereiro de 2011:

“Seção XV
Da Comissão de Proteção Civil

Art. 85-A. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Proteção Civil:
I- fiscalizar as ações da Secretaria de Estado da Defesa Civil no que concerne a seus órgãos de defesa e proteção civil:
[...]
II- debater e aprimorar programas de defesa e proteção permanente contra calamidades públicas e situações de emergência; e
III – colaborar com a atuação de entidades privadas na defesa e proteção civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários ou comunitários, e o apoio técnico e financeiro prestado pelo Estado.
IV- promover a organização e a realização de conferências, seminários e debates a partir da divulgação do conhecimento dos desastres, criando nova mentalidade e uma cultura de proteção dos desastres em Santa Catarina.” 

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA                 

A presente proposta visa alterar a denominação da Comissão Permanente da Defesa Civil para Comissão de Proteção Civil.

Atualmente, é notória a importância da prevenção das catástrofes, o que sem dúvida reduz significativamente o impacto dos desastres naturais ocasionados por inundações, escorregamento, granizo, vendaval, tornado, furacão, ressaca, estiagem, geada, neve, além das catástrofes ocasionadas pelas atividades humanas, visando preservar primordialmente a vida.  

Entendo, Senhores Deputados, que esta medida contribuirá para a proteção e evolução de sociedade catarinense, e dada sua importância, conto com o apoio dos nobres Pares.

Deputado Kennedy Nunes