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PROJETO DE LEI Nº 0574.1/2011

Dispõe sobre afixação de placas padronizadas nas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Santa Catarina e dá outras providencias.

Art. 1° As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Santa Catarina deverão afixar placa externa em local visível e padronizada que permita ao público a facilidade de visualização destes estabelecimentos.
§ 1° O modelo de padronização será estabelecida pelo Poder Executivo e deveráː
I – ter dimensões no mínimo de 01 metro de largura e de 01 metro de cumprimento;
II – ter o fundo branco e uma cruz destacada em vermelho; e
III- ser afixada em altura mínima que permita plena visibilidade ao público.
§ 2° Os estabelecimentos a que se refere o caput terão cento e vinte dias a contar da data da Regulamentação para adaptarem-se às determinações desta Lei.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos infratores advertência e, após, ao pagamento de multa, correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), não os desobrigando da afixação da referida placa.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada será em dobro.
§ 2º O valor da multa prevista no caput deste artigo será reajustada conforme a variação do INPC, ou outro índice que vier substituí-lo, nos meses de janeiro de cada ano.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Aldo Schneider

JUSTIFICATIVA

A proposição que ora apresento à consideração dos eminentes Pares deste parlamento visa dispor sobre afixação de placas padronizadas nas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado de Santa Catarina e dá outras providencias. 

Com efeito, as farmácias e drogarias são estabelecimentos que tem importância destacada à população, principalmente em face da comercialização de medicamentos. Por isso, visando facilitar a visualização destes pela população, poupando tempo e evitando outros entraves em face da dificuldade de acesso aos produtos comercializados, a padronização vem possibilitar rápido e preciso acesso às farmácias e drogarias. 

Contudo, para atender plenamente ao espírito da iniciativa que ora propomos é prescrita a padronização por conta do Poder Executivo, que é o órgão fiscalizador por excelência, tão somente determinado a proposição a dimensão mínima, cores a serem observadas e também a necessidade de impressão de uma cruz na cor vermelha.

Ademais, em caso de não atendimento das determinações que se pretende inserir no ordenamento de Santa Catarina propomos também a imposição de penalidades pelo descumprimento, iniciando-se pela advertência e concluindo em penalização pecuniária.

Destarte, impende que os referidos estabelecimentos anunciem com clareza e objetividade a disposição dos seus serviços.

Solicito, então, a aprovação da proposta por esta Casa.

Deputado Aldo Schneider