PROJETO DE LEI N.º 0566.1/2011

Declara de utilidade pública a Associação do Conservatório de Artes Musicais, de Chapecó.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação do Conservatório de Artes Musicais - Acam, com sede no município de Chapecó.
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2°  da Lei n°  l5.125, de  2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           Sala das Sessões em 

Deputado Gelson Merisio

JUSTIFICATIVA

                 Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação do Conservatório de Artes Musicais - Acam, com sede  no município de Chapecó.
Em virtude da relevância dos propósitos no qual se pauta a referida Associação, que tem missão socioeducativa e cultural, consubstanciada em colaboração técnica, social, patrimonial e financeira, visando ao desenvolvimento das atividades do Conservatório de Artes Musicais e a prestação de suporte e apoio aos alunos, bem como a contribuição na organização de atividades e aprimoramento do processo educacional, objetivando a integração entre o conservatório e a sociedade, conforme o disposto em seu estatuto, solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dos nobres Deputados,  para que a entidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente. 

Deputado Gelson Merisio