PROJETO DE LEI Nº 0562.8/11

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no montante de US$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de dólares), para atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina (PROVIAS-SC).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de empréstimo externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), sediada em Caracas - Venezuela, no valor de US$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de dólares), previsto no Anexo V do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), no montante de
R$ 91.641.000,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), na cotação de 31 de dezembro de 2010, com garantia da União, com a finalidade de atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina (PROVIAS-SC).

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente.

Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa.

Art. 3º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer cotas das receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da mesma Carta, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, devendo o banco centralizador das receitas estaduais anuir à sistemática de débito automático das prestações à conta dos recursos vinculados em garantia.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do PROVIAS.

Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
Cronograma Financeiro da Operação de Crédito
(Art. 115, § 2º da Constituição do Estado)

Finalidade: Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina (PROVIAS-SC).

Em US$ 1,00	
EXERCÍCIO	RECEBIMENTOS	JUROS	AMORTIZAÇÕES	
2012	20.000.000,00	376.931,60	-	
2013	20.000.000,00	1.130.794,80	-	
2014	15.000.000,00	1.790.425,10	-	
2015	-	2.029.933,72	4.583.333,33	
2016	-	1.857.173,40	4.583,333,33	
2017	-	1.684.413,09	4.583.333,33	
2018	-	1.511.652,77	4.583,333,33	
2019	-	1.338.892,45	4.583.333,33	
2020	-	1.166.132,14	4.583,333,33	
2021	-	993.371,82	4.583.333,33	
2022	-	820.611,50	4.583,333,33	
2023	-	647.851,19	4.583.333,33	
2024	-	475.090,87	4.583,333,33	
2025	-	302.330,55	4.583.333,33	
2026	-	129.570,24	4.583,333,33	
2027				
2028				
2029				
2030				
TOTAL	55.000.000,00	16.255.175,25	55.000.000,00	

Observação: Os valores serão convertidos para Real pela cotação do dólar das datas dos efetivos ingressos ou dos desembolsos dos recursos.