PROJETO DE LEI N.º 0561.7/2011

Institui o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos, a ser celebrado anualmente no dia 04 de setembro no Estado de Santa Catarina.

I – foi no dia 04 de setembro de 1973 que marcou a prisão e o desaparecimento Paulo Stuart Wright;

II – foi também no dia 04 de setembro de 1990 em que foi aberta a vala de Perus, no cemitério clandestino localizada no Cemitério Dom Bosco, no Bairro de Perus, em São Paulo, onde foram encontrados os restos mortais de Frederico Eduardo Mayr, catarinense, nascido em Timbó, assassinado em 1972.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dirceu Dresch                                Deputada Luciane Carminatti

Deputada Angela Albino                             Deputado Sargento Amauri Soares

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
Instituir o Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos é reconhecer e lançar luz no período de sombras. É a oportunidade que esta Casa tem para colaborar com o debate da abertura de todas as informações sobre violações de Direitos Humanos ocorridas no último ciclo ditatorial, que sem dúvida alguma são imperativos urgentes de uma nação que pretende ser verdadeiramente democrática.

A escolha do dia 04 de setembro, marca a prisão e o desaparecimento de Paulo Stuart Wright no ano de 1973 e ainda, no mesmo dia, porém do ano de 1990 a data em que foi aberta a vala de Perus, no cemitério clandestino localizada no Cemitério Dom Bosco, no Bairro de Perus, em São Paulo, onde foram encontrados os restos mortais de Frederico Eduardo Mayr, catarinense, nascido em Timbó, assassinado em 1972.

Um desaparecimento forçado consiste em um sequestro conduzido por agentes do Estado, ou por grupos organizados que agem com o apoio ou a tolerância do Estado, em que a vítima “desaparece”. 

Desaparecimentos forçados foram usados primeiramente como forma covarde e violenta de repressão política na América Latina durante os anos 1960.

Estima-se que mais de 90.000 pessoas tenham desaparecido nessa região. No Brasil, durante o período da ditadura militar, o número chega a mais de 400 pessoas, dentre as mortas e as desaparecidas. 

Este Projeto de Lei tem como objetivo contribuir para que o Estado de Santa Catarina avance na consolidação do respeito aos Direitos Humanos, sem medo de conhecer a sua história recente. É um direito à memória e à verdade como ação indispensável para sabermos que tivemos um período de violência nos sentidos político, ético, filosófico e histórico, que não devemos esquecer e que não queremos de volta.

Considerando a relevância da matéria e a possibilidade de reflexão da sociedade catarinense sobre a divulgação das investigações sobre as mortes, a localização dos restos mortais das vítimas da ditadura e identificar os responsáveis pelos crimes de tortura, homicídio e ocultação dos cadáveres de dezenas de pessoas durante o período da ditadura militar no Brasil (1964/85), submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

Deputado Dirceu Dresch                                Deputada Luciane Carminatti

Deputada Angela Albino                             Deputado Sargento Amauri Soares