PROJETO DE LEI N.º 0560.6/2011 

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar o Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a determinar a criação do Memorial dos Mortos e Desaparecidos Políticos do Estado de Santa Catarina, em homenagem aos atingidos no período de 1964 a 1979, pelo Regime Militar. 
Parágrafo único – o Memorial de que dispõe o “caput” deverá reunir informações bibliográficas, fotográficas e, se possível, pertences e objetos de uso pessoal dos mortos e desaparecidos políticos do Estado de Santa Catarina, no período de 1964 a 1979.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos necessários para cumprir o disposto nesta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em

Deputado Volnei Morastoni

JUSTIFICATIVA
“A pior opressão é a supressão das lembranças” 
Desde a década de 70, catarinenses procuram informações sobre seus mortos e desaparecidos políticos. Famílias de Timbó, Florianópolis, Criciúma, Porto União, Balneário Camboriú e Joaçaba vivem a angústia e a esperança de um dia, saber o que aconteceu e poderem velar e enterrar com dignidade, seus mortos.
Esta é uma causa que interessa a toda a sociedade e não apenas aos familiares e ex-presos políticos. A ditadura militar que perdurou em nosso país de 1964 até 1985, ofendeu e prejudicou todos os que lutam por um mundo justo e acreditam na democracia como a melhor forma de governar. Este é um assunto presente em todos os países que buscam consolidar suas democracias.
O governo precisa dar uma resposta a essas famílias, a todos os presos, banidos, torturados, exilados e sobreviventes da ditadura militar, reconhecer publicamente as arbitrariedades e os crimes cometidos, e pedir perdão aos que sofreram.
A luta pelo Estado de Direito torna-se cada vez mais necessária, pois ainda hoje vemos prisões e assassinatos praticados por agentes do estado. Precisamos formar a Memória Nacional e catarinense sobre a resistência à ditadura militar. A proposta de criação da Comissão da Verdade nos dá esperanças! O BRASIL merece entrar numa era de democracia e prosperidade.
É preciso contar a história do país e do estado!
A história dos vencidos, não apenas dos vencedores!
É preciso formar a memória nacional e catarinense!
O governo do Estado de São Paulo criou o Memorial e viabilizou o antigo prédio do DOPS, onde as escolas estaduais podem comparecer, ver fotos, assistir palestras e conhecer esta parte da história.
Desta forma, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição, “Para que jamais se esqueça! Pra que nunca mais aconteça!”.
Sala das Sessões, 

Volnei Morastoni
Deputado Estadual PT/SC