PROJETO DE LEI N.º 0559.2/2011

Declara de utilidade pública a Associação Vencedores do Amanhã, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Vencedores do Amanhã - Ava, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010.
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Darci de Matos 

JUSTIFICATIVA

A Associação Vencedores do Amanhã, com sede no município de Florianópolis, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, tem como missão prestar atendimento biopsicossocial a crianças e adolescentes de família de baixa renda, com a  elaboração e execução de projetos de desenvolvimento educacional, desportivo, socioambiental e de saúde.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Darci de Matos