Title: Ofício nº 002/GPJP/99
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PROJETO DE LEI Nº 557.0/2011  

Declara de Utilidade Pública a HACHI ONG – Proteção Animal.

Art. 1~~º~~ Fica declarada de Utilidade Pública a HACHI ONG – Proteção Animal, com sede no Município de Blumenau.

 		Art. 2~~º~~  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~  A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

			Art.  4~~º~~   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

			Sala das Sessões, em 

 
Deputado Joares Ponticelli                 

JUSTIFICATIVA

Tomo a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a HACHI ONG – Proteção Animal, do município de Blumenau, atendendo pedido da própria entidade que necessita deste reconhecimento para poder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender suas finalidades estatutárias.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser de inteira justiça o pleito ora apresentado.

Deputado Joares Ponticelli