PROJETO DE LEI PL Nº. 556.0/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Camboriu e Região. 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Comboriu e Região. 

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e                      vantagens da legislação vigente. 

Art. 3ºA entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

 I - relatório anual de atividade do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º  da Lei Nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública a Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Comboriu e Região

A Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Comboriu e Região é uma entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Camboriu, fundada em 07 de julho de 2003, tem por finalidade a defesa de todos os associados, e bem assim defender os interesses, orientar e promover a união de todas as pessoas que se dediquem a pratica de futebol de campo a nível amador. 

A documentação acostada ao Projeto de Lei cumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimento de utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº. 15.125, de 19 de janeiro de  2010.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário que a Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Comboriu e Região sejam beneficiadas com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Kennedy Nunes