PROJETO DE LEI Nº 0552.6/2011

Inclui o Profissional de Educação Física nos concursos da área da saúde no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica incluído o profissional de Educação Física nos concursos da área da saúde no Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Estudos revelam a relação entre o crescente número no aparecimento de doenças e a falta da prática de atividades físicas. A inatividade acarreta inúmeros males, sendo que estes podem ser reduzidos com a prática de exercícios físicos freqüentes. 
A saúde é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
No mais, é um dever do Estado garantir ao cidadão medidas que visem à redução do risco de doenças.
Segundo dispõe a Lei Federal nº. 9.696, de 1º de setembro d 1998, ao profissional de educação física incumbe coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
A portaria do Ministério da Saúde nº. 154, de 28 de janeiro de 2004, criou os Núcleros de Apoio à Saúde Familiar – NASFs, com os objetivos de ampliar a abrangência e o escopo das ações no setor da saúde e de incrementar a estratégia de Saúde Familiar na rede de serviços oferecidos pelo governo.
As atribuições dos NASFs estarão baseadas em ações de promoção da saúde destinadas a garantir condições de bem-estar mental, social e físico. Os núcleos serão constituídos por equipes multidisciplinares compostas por profissionais de diferentes áreas, sendo que os profissionais de educação física estão inclusos.
Sendo assim, faz-se mister incluir o profissional em educação física, nos concursos públicos voltados para a área da saúde no Estado de Santa Catarina

Deputado Jean Kuhlmann