PROJETO DE LEI N.º 0538.8/11

Declara de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade Verdes Colinas.

                             Art.1º Fica declarada de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade Verdes Colinas, com sede no município de Rancho Queimado/SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão de declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputada Dirce Heiderscheidt

JUSTIFICATIVA

Tomo a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade Verdes Colinas atendendo pedido da própria entidade que necessita deste reconhecimento para poder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender suas finalidades estatutárias.

Trata-se de entidade sem fins lucrativos e econômicos, que presta relevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser de inteira justiça o pleito ora apresentado.

Deputada Dirce Heiderscheidt