PROJETO DE LEI N.º 535.5/11

Declara de utilidade pública a Associação da 3ª Idade Conviver, com sede no município de Major Vieira/SC.

                             Art.1º Fica declarada de utilidade pública à Associação da 3ª Idade Conviver, com sede no município de Major Vieira/SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei nº 15.125, de 2010
III – certidão atualizada da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Silvio Dreveck

JUSTIFICATIVA

Na forma preconizada pela Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam, no âmbito do Estado, atividades de interesse coletivo, poderão ser declaradas de utilidade pública com o fito de usufruir todos os direitos e vantagens legais inerentes à titulação requerida. 

Com efeito, a Associação da Terceira Idade “Conviver” de Major Vieira é uma entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo congregar e reunir pessoas idosas, com idade mínima de 50 (cinqüenta) anos, desenvolvendo atividades ocupacionais, incentivando estudos e pesquisas relacionadas com idosos e pessoas desta faixa de idade, angariando e recolhendo fundos para realização de projetos voltados ao bem estar da pessoa idosa.
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei esperando contar com a aprovação dos nobres Parlamentares.

Deputado Silvio Dreveck