PROJETO DE LEI 0534.4/2011

Declara de Utilidade Pública a União das Associações dos Conselhos Locais de Saúde Município de Icara, com sede no município de Içara.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União das Associações dos Conselhos Locais de Saúde Município de Içara, com sede no município de Içara.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus 

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, apresento o Projeto de Lei para declarar de utilidade pública a União das Associações dos Conselhos Locais de Saúde Município de Içara, entidade sem fins lucrativos, com objetivos de proteção a saúde do povo do município, denunciar os órgãos de defesa dos direitos das pessoas, atos de imprudência, negligência e imperícia praticada contra o patrimônio público. 

Representar a comunidade judicialmente referente à saúde prevista na constituição federal, municipal e estadual, além de leis complementares.

Analisar o uso dos recursos, defender judicialmente os atos contra as garantias individuais do direito da saúde, dos sócios ou terceiros, participar dos planejamentos locais referente a unidade de saúde, e outras que venham a beneficiar a saúde no município.

A melhora da saúde, priorizando os problemas mais urgentes, definição dos de ações mais importantes para resolver os problemas.

Considerando a relevância dos benefícios e serviços prestados pela Associação de Radiodifusão Comunitária de Içara, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores (as) Deputados (as), a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 

Deputada Odete de Jesus