PROJETO DE LEI 0532.2/2011

Declara de Utilidade Pública a União das Associações Comunitárias de Içara, com sede no município de Içara.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União das Associações Comunitárias de Içara, com sede no município de Içara.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputada Odete de Jesus 

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, apresento o Projeto de Lei para declarar de utilidade pública a União das Associações Comunitárias de Içara, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo reunir e congregar as entidades comunitárias do município, motivando-as a participarem ativamente de soluções e problemas coletivos, representar as entidades sociais junto aos poderes públicos e pessoas jurídicas de direito privado, sempre que for convocada.

Organizar e orientar campanhas, promoções e movimentos que objetivem o bem estar da população, advogar e assistir as associadas tomando providências junto as esferas municipais e estaduais.

Assessorar as associações nas documentações e prestações de contas, visar o bom funcionamento das associadas.

Considerando o atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela União das Associações Comunitárias de Içara, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores (as) Deputados (as) a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 

Deputada Odete de Jesus