PROJETO DE LEI 529.7/2011

Declara de utilidade pública a Fundação Hospitalar Oncológica Pediátrica de Santa Catarina - FHOPSC no município de São José/SC.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Hospitalar Oncológica Pediátrica de Santa Catarina – FHOPSC, com sede no município de São José.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do disposto no art. 1º da Lei 15.125 de 2010, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Edison Andrino
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Fundação Hospitalar Oncológica Pediátrica de Santa Catarina – FHOPSC é uma entidade civil de caráter apolítico, sem fins lucrativos que tem como finalidade a promoção do bem-estar social da comunidade, visando a construção do Hospital Oncológico Pediátrico de Santa Catarina, o que pode ser observado através do relatório circunstanciado que acompanha o presente Projeto de Lei.

 Ressalta-se que na Grande Florianópolis, bem como todo o Estado não possui unidade hospitalar especializada no tratamento e diagnóstico do câncer em crianças, por isso sua extrema importância e abrangência.

Tem como atividades finais promover a prevenção, o diagnóstico, e o tratamento do câncer, visando incentivar e colaborar, pelos meios adequados, com instituições públicas e privadas, institutos educacionais e universidades, em programas de pesquisa e ensino nos diversos setores da oncologia.

Promove, ainda cursos, simpósios, seminários, conferências e estudos visando o ensino e a difusão dos conhecimentos relacionados à Oncologia, prestando serviços na área da assistência e desenvolvimento social, promove programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e adolescentes acometidos pelo câncer e seus responsáveis.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para a promoção da saúde e do bem-estar social da nossa população, ainda mais importante por tratar de crianças afetadas por tão grave doença.

Deputado Edison Andrino