PROJETO DE LEI N.º 526.4/11

Declara de utilidade pública a Companhia Zero, de Florianópolis.

                             Art.1º Fica declarada de utilidade pública à Companhia Zero, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei n.º 15.125, de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Silvio Dreveck

JUSTIFICATIVA

Na forma preconizada pela Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam, no âmbito do Estado, atividades de interesse coletivo, poderão ser declaradas de utilidade pública com o fito de usufruir todos os direitos e vantagens legais inerentes à titulação requerida. 

Com efeito, a Companhia Zero é uma entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover o desenvolvimento das artes cênicas, música e dança, bem como o ensino, pesquisa, produção, execução e apresentação de projetos culturais nessas áreas.
 
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei esperando contar com a aprovação dos nobres Parlamentares.

Deputado Silvio Dreveck