PROJETO DE LEI 0520.9/2011

Declara de utilidade pública a Biblioteca Comunitária Bem Viver do Bairro das Nações, de Balneário Camboriú.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Biblioteca Comunitária Bem Viver do Bairro das Nações, com sede no município de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dado Cherem 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Biblioteca Comunitária Bem Viver do Bairro das Nações, com sede no município de Balneário Camboriú.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e que tem por finalidade incentivar, promover e defender as atividades culturais, educacionais, artísticas, esportivas, científicas, informativas, assistenciais, ecológicas e didáticas, dentre outras de interesse daquela comunidade.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Dado Cherem