PROJETO DE LEI Nº 515.1/2011

Declara de Utilidade Pública O Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito – ICETRAN.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito – ICETRAN, com sede no Município de Florianópolis.

 		Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º  A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

			Art.  4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

			Sala das Sessões, em 

 
Deputado Joares Ponticelli                 

JUSTIFICATIVA

Tomo a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública o Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito – ICETRAN, do município de Florianópolis, atendendo pedido da própria entidade que necessita deste reconhecimento para poder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender suas finalidades estatutárias.

Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser de inteira justiça o pleito ora apresentado.

Deputado Joares Ponticelli