PROJETO DE LEI Nº 514.0/2011

	Institui o Programa Mãe Legal no Estado de Santa Catarina

	

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Mãe Legal, para evitar o abandono de seus filhos. 
Art. 2º O Programa Mãe Legal possui os seguintes objetivos: 
I - Oferecer atendimento social e psicológico as mulheres que, por alguma razão, optarem por não ficar com seus filhos. Com o intuito de que haja por parte das mães uma melhor reflexão para a decisão que considerar a mais correta para a sua realidade.
                         
  II - Proporcionar a orientação necessária para as mães ou gestantes encaminharem os filhos de forma correta para os pretendentes registrados no Cadastro nacional de Adoção (CNA).
III - Promover de forma adequada e nos moldes da lei, a reinserção da criança na mesma família ou, em último caso, em família substitutiva. Afim de que a criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar.
IV - Desvincular a visão preconceituosa do ato de entrega para efeito de adoção com a idéia de abandono. 
Art. 3º O Programa Mãe Legal atentará aos ditames dos artigos 8º e 13º, da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 4º Mesmo encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, as mães e gestantes, após manifestarem o desejo de entregar o filho para adoção, em conformidade com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, o Programa Mãe Legal garantirá seus preceitos. 
Art. 5º O Programa para os fins a que se destinam, poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Judiciário, ação de profissionais das maternidades 

e outras unidades de saúde, Programa Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Conselhos Tutelares e Ministério Público. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes 

JUSTIFICATIVA

O Programa Mãe Legal foi criado em 2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com objetivo de atendimento de mulheres, que por alguma razão, optam por não ficar com seus filhos, dando-lhes amparo legal, além de fazer com que cada criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar. 
O programa visa também, através de assistência psicológica e social, proporcionar a permanência da criança no seio da família ou, em último caso, em família substituta, trazendo às mães as devidas reflexões para que resolva qual melhor decisão a ser tomada. 
Os resultados obtidos em Pernambuco são altamente positivos. Até o dia 25 de agosto de 2011, das 30 mulheres atendidas desde a criação do Programa, apenas (6) seis realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na legalidade do ato. E, em alguns casos, o pai ou familiares diretos acabaram assumindo a guarda. 
Neste sentido, a criação o Programa Mãe Legal no Estado de Santa Catarina, possui as mesmas finalidades, cuja principal é fazer com que a criança permaneça com sua mãe, em um lar seguro e feliz. 
Portanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto que tanto benefício trará não somente as mães como as crianças do nosso Estado.

                     Legislação Citada

 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - DOU DE 16/07/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 (...)

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. 
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. 
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. 
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. 
§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal. 
§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.(...)

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

Deputado Kennedy Nunes