PROJETO DE LEI N.º 0509.3/2011

Altera a Lei nº 2.751, de 19 de novembro de 2003, que declara de utilidade pública a Sociedade do Corpo de Bombeiros Voluntários de Porto União. 

Art. 1º A Lei nº 2.751, de 19 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, com sede no município de Porto União.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2°A A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei n° l5.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Gelson Merisio

JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa alterar a Lei nº 2.751, de 19 de novembro de 2003, que declara de utilidade pública a Sociedade do Corpo de Bombeiros Voluntários de Porto União, vez que sua denominação foi modificada para Associação de Bombeiros Comunitários de Porto União, com sede no município de Porto União.

Deputado Gelson Merisio