Title: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Author: JOSÉ
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Company: CERTI

PROJETO DE LEI N° 0499.7/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação da Terceira Idade Nova Vida.

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Terceira Idade Nova Vida, com sede no município de Lebon Régis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3~~º~~ A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
 
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
 
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º, da Lei nº 15.125 de 19 de janeiro de 2010; 
 
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
 
IV - balancete contábil.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Reno Caramori

JUSTIFICATIVA

A Associação da Terceira Idade Nova Vida, fundada em 12/08/1996 no município de Lebon Régis, é uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico assistencial, cuja finalidade principal é a congregação de idosos que residem no município.

Desta forma e pela natureza e caráter institucional da entidade recomendo o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, reconhecendo sua utilidade pública para todos os fins de direito.

Por sua vez, a documentação acostada ao Projeto de Lei cumpre todas as exigências da legislação que regula o reconhecimento de utilidade pública da entidade, em especial a Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010.

Sala das Sessões, em 

 

Deputado Reno Caramori

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pl006.11