PROJETO DE LEI Nº 498.6/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais, com sede no município de Blumenau.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais, com sede no município de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais, com sede no município de Blumenau, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de duração indeterminada, de caráter representativo, reivindicatório, educativo e beneficente, que tem por finalidade lutar pelo bem comum em todos os aspectos, com prioridade para assuntos referentes a alimentação, saúde, moradia, regularização fundiária, segurança e transportes, o que pode ser observado por meio do Estatuto Social que acompanha o presente projeto de lei.

 Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para a promoção da capacitação da comunidade.   

Deputado Ismael dos Santos