PROJETO DE LEI DO Nº 0496.4/2011
Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências.
            Art. 1º As empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal deverão instalar, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei, bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo Estado, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos.
            Parágrafo único. As operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos bloqueadores de sinais de radiocomunicações de que trata o caput.
            Art. 2º A inobservância do dever estabelecido nesta lei sujeita todas as operadoras individualmente à pena de multa mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por estabelecimento penal, cuja aplicação será regrada em regulamento.
            Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania caberá a fiscalização e cobrança do dever criado por esta lei.
            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS
Líder do Governo 

JUSTIFICAÇÃO
O Estado não tem condições de instalar os bloqueadores de celular em todos estabelecimentos penais, não só pelos custos da medida, mas principalmente pela evolução tecnológica e uso de novas freqüências por parte das operadoras, o que tornaria os bloqueadores rapidamente obsoletos.
            Por outro lado, não podemos perder de vista que o serviço de telecomunicações é de natureza essencialmente pública, como definido no art. 21, XI, da Constituição Federal. A exploração de um serviço público deve observar um marco legal determinado e, principalmente, o interesse coletivo. O fato é que estamos perdendo a guerra para o crime organizado, que se apossou de uma arma poderosíssima: o aparelho celular. Estamos convencidos, pois, de que o marco regulador do Serviço Móvel Pessoal (também conhecido como telefonia celular) deve impedir o uso desses aparelhos no interior dos estabelecimentos penais. É no interesse público - sobretudo quando toca áreas sensíveis da segurança pública - que a exploração econômica encontra o seu limite fundamental.