PROJETO DE LEI Nº 486.2/2011

Altera Lei nº 11.321, de 28 de dezembro de 1999, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Curitibanos

Art. 1º A Lei nº 11.321, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública Associação de Bombeiros Comunitários Curitibanos.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Associação de Bombeiros Comunitários de Curitibanos, com sede no município de Curitibanos.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º-A A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 

Deputado Romildo Titon

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que visa alterar a Lei nº 11.321, de 28 de dezembro de 1999, em razão da mudança da denominação, demonstrada nos documentos anexos.

Deputado Romildo Titon