PROJETO DE LEI N.º 0483.0/2011

Declara de utilidade pública o Clube de Veículos Antigos de Balneário Camboriú e Itajaí, de Balneário Camboriú. 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Veículos Antigos de Balneário Camboriú e Itajaí, com sede no município de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dado Cherem 

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública o Clube de Veículos Antigos de Balneário Camboriú e Itajaí, com sede no município de Balneário Camboriú.

Trata-se de uma entidade com fins não econômicos, que tem por finalidade congregar proprietários e apreciadores de veículos antigos, promovendo a aproximação entre eles, de modo a estimular o companheirismo e o espírito de colaboração efetiva entre os apreciadores do antigomobilismo, concorrer para a preservação do patrimônio automobilístico de época, promover eventos de caráter social e cultural, passeios, defiles e exposição de veículos antigos.
 
Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Dado Cherem