PROJETO DE LEI N.º 477.1/11

Declara de utilidade pública o Instituto Ajorpeme - Ética e Desenvolvimento Social, de Joinville.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Ajorpeme - Ética e Desenvolvimento Social, com sede no município de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Darci de Matos 

JUSTIFICATIVA

O Instituto Ajorpeme - Ética e Desenvolvimento Social, com sede no município de Joinville, que pretende ser reconhecido de utilidade pública estadual, tem como objetivo trabalhar a responsabilidade social, seus benefícios e suas obrigações, bem como, na comunidade de Joinville e região, na área da educação por meio de projetos sociais específicos. 

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Darci de Matos